Carta para Sr Deputado Damião Feliciano (PDT-PB)

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1 de outubro de 2012

Att:
Exmo. Sr. Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG)

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
dep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br
cdeic@camara.gov.br

Exmo. Sr. Deputado Damião Feliciano (PDT-PB)
dep.damiaofeliciano@camara.gov.br

C/C:
Todos os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Assunto: Projeto de Lei Nº 1.637, de 2007

Exmos. Senhores Deputados,

A Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos é uma articulação de pessoas físicas e de diversas entidades de defesa do consumidor, de proteção à infância, de saúde, nutrição, órgãos acadêmicos de pesquisa, dentre outros.

Vimos pela presente lamentar o recém-publicado relatório do Exmo. Deputado Damião Feliciano pela rejeição do Projeto de Lei Nº 1.637, de 2007 e apensados Nºs 3.793/08, 4.462/08, 7.174/10, 7.304/10 7.644/10, 7.648/10 e 7.667/10, que tratam da oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
A deterioração do padrão alimentar da população e o aumento explosivo da obesidade e do risco das doenças crônicas que acompanham essa condição requerem esforços urgentes do poder público. Nesse contexto, a proteção da saúde pressupõe o dever de informar sobre o risco do consumo excessivo de alimentos com altas concentrações de açúcar, gorduras não saudáveis e sódio – características encontradas na imensa maioria dos alimentos ultraprocessados. Ainda mais quando se sabe que justamente estes alimentos são aqueles mais anunciados por meio de campanhas publicitárias no país, inclusive com peças dirigidas especificamente ao público infantil, incentivando-se o consumo exagerado de alimentos ultraprocessados desde a infância, contribuindo-se assim para a formação de hábitos alimentares não saudáveis.

É inegável do ponto de vista científico o efeito da publicidade sobre a decisão de compra e escolha das famílias. No caso das crianças, há fortes evidências de que a publicidade televisiva, em um prazo curto de tempo, influencia no consumo semanal e até diário, levando-as a preferir os produtos anunciados – no caso de alimentos, em sua maioria, produtos ultraprocessados com alto teor calórico e baixo valor nutritivo. O fato de que hábitos alimentares formados na infância tendem a se perpetuar por toda a vida amplia a dimensão do problema e reforça a necessidade de que a publicidade de alimentos seja objeto de regulação pelo poder público.

A necessidade de informar a população acerca dos malefícios do consumo excessivo de determinados produtos alimentícios já integra diversas recomendações e normas nacionais e mundiais, em especial quando o seu consumo é incentivado pela publicidade e quando esta se dirige a crianças, mais vulneráveis aos apelos promocionais. Exigir que a publicidade de alimentos apresente uma informação completa e exata sobre a qualidade nutricional de produtos que podem colocar em risco a saúde e a qualidade de vida das pessoas cumpre assim, em um só tempo, dois importantes e fundamentais direitos constitucionais: o cumprimento da obrigação do Estado Brasileiro em proteger a saúde da população e a garantia da informação precisa. De modo algum, isso pode ser entendido como censura. Diversamente da livre expressão de idéias e opiniões, a publicidade visa à comercialização de produtos e serviços e, portanto, está sujeita à regulação por parte do Estado, como indica a própria Constituição no inciso 29 do artigo 22: “Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial”.

Informar a população sobre os riscos relacionados ao consumo excessivo de alimentos não saudáveis significa abraçar a responsabilidade de oferecer um ambiente favorável à vida e à saúde da população, poupar vidas e sofrimento de milhões de brasileiros, permitir a realocação de recursos do tratamento de doenças evitáveis para investimentos em prevenção, e oferecer ferramentas indispensáveis à garantia da cidadania e soberania do povo brasileiro.

Levando em conta as considerações acima e considerando que o Brasil é um Estado Social e Democrático de Direito que possui compromisso constitucional com a implementação dos direitos humanos, dentre eles o direito à saúde e à alimentação adequada e, ainda, que, com a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), o país formalizou o objetivo de promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada através de políticas e programas públicos que garantam que todos os residentes de seu território estejam livres da fome e que tenham uma alimentação adequada, lamentamos profundamente o relatório do Exmo. Sr. Deputado Damião Feliciano e pedimos especial atenção aos demais deputados que compõem essa Comissão sobre as questões aqui apresentadas com fins de aprovação do referido Projeto de Lei.

Nossas organizações ficam à disposição para subsidiar essa Comissão com dados e estudos fidedignos sobre o assunto em tela.

Certos de vossa atenção, agradecemos antecipadamente.

ASBRAN – Associação Brasileira de Nutrição

http://www.asbran.org.br/

CONSEA-MG – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais

http://www.conselhos.mg.gov.br/consea/

AER – Centro Acadêmico Emílio Ribas – Faculdade de Saúde Pública/Universidade de São Paulo

http://caemilioribas.wordpress.com/

FBSAN – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

http://www.fbsan.org.br/

INSTITUTO ALANA

http://alana.org.br/

IDEC –Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

http://www.idec.org.br/

Rede NUTRItodos

http://www.nutritodos.com.br/

SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

http://www.sindicatonutricionistas.com.br/

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