Entrevista exclusiva com Promotor João L Guimarães Junior sobre o MP e Alimentação

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O que é o Ministério Público (MP) e como a população pode utilizar este órgão?

O MP é um órgão do Estado que tem a incumbência de defender a aplicação da lei em para a implementação de direitos sociais, tanto na área cível como criminal. Possui independência em relação aos poderes do Estado e qualquer pessoa pode encaminhar denúncias sobre violação de direitos. Gosto de dizer que o MP se assemelha a um grande escritório de advocacia de interesses sociais.


O que faz um Promotor e por que o senhor escolheu esta carreira?

Estou no MP há 23 anos, e nesse período houve muitas mudanças significativas. O promotor de justiça, além de acusador nos processos criminais, passou a defender direitos coletivos relevantes para a sociedade, como os ambientais, dos consumidores e relacionados à proteção do patrimônio público. A independência do promotor para agir conforme sua convicção e consciência foi uma das principais razões que me levaram a escolher a carreira.


O Conselho Nacional de Justiça estava fazendo propaganda na TV, para que as pessoas fizessem acordo. Além desta medida, quais outras seriam necessárias para que a justiça fosse mais rápida?

A pergunta exige uma resposta muito complexa. Creio que o Estado (União, Estados-membros e municípios) deveria esforçar-se para aplicar corretamente as leis administrativas para impedir lesões a direitos da população. Se, por exemplo, as agências reguladoras (ANS, Anatel, etc.) fossem mais ativas, teríamos menos conflitos relacionados a contratos de planos de saúde e de prestação de serviços como telefonia. Assim, menos conflitos seriam levados ao Judiciário. Creio ainda que a sociedade deveria cobrar mais incisivamente dos juízes um compromisso com a rapidez dos processos. Existe pouca cobrança sobre juízes e promotores sobre o resultado de seu trabalho. É preciso lembrar que a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são hoje uma garantia constitucional. O Ministério Público em junho deste ano entrou com processo contra Mac Donald’s, Burguer King e Bobs (Ministério público ataca Fast-Food ), por venderem seu produtos associados a aquisição de brinquedo. Dessa forma, o ministério público alega que tal associação pode estimular nossas crianças a ficarem com excesso de peso.


Por que processar apenas as indústrias do Fast-Food e não as marcas de salgadinhos, doces e outras empresas que também fazem a mesma política? Será que o Ministério Público irá ganhar este processo?

Já ajuizei ações semelhantes contra fabricantes de refrigerantes (Ambev e Coca-Cola, em 2003) e contra a Elma-Pepsico, que fabrica salgadinhos. É muito difícil o sucesso dessas ações. O Judiciário não parece capaz de encontrar na legislação brasileira fundamento para proibir o marketing que estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis por crianças. Para vencer o conservadorismo dos juízes será preciso uma proibição mais clara e direta.


O Instituto Alana é um ONG, que defende os direitos da criança para uma sociedade mais justa. Esta ONG muitas vezes cita que já temos leis proibindo a sedução das crianças por meio de propagandas da TV e outras mídias. Qual sua opinião sobre o entendimento destas leis?

As leis são feitas com um enorme grau de generalidade e abstração. Cabe ao intérprete a tarefa de aplicá-la a cada hipótese concreta. Eu defendo uma interpretação que privilegia a proteção da saúde do consumidor infantil, necessária num quadro de pandemia de obesidade relacionada ao consumo excessivo de alimentos não saudáveis. Outros entendem, todavia, que devem prevalecer direitos da livre iniciativa. A proteção legal de interesses difusos e coletivos ainda é relativamente recente no Brasil. Não houve tempo suficiente para compreensão de novos conflitos que surgiram a partir da Constituição de 88, sobretudo na implementação de direitos sociais.


A consulta pública n˚ 71 (CP nº. 71: Regulamentação da Propaganda de Alimentos – ANVISA) regulamenta a propaganda de alimentos e bebidas na TV, colocando horários específicos para veiculação de alimentos e bebidas prejudiciais a saúde. O senhor acredita que será aprovada esta lei, por quê?

A demora na discussão sobre essa regulamentação é significativa. Há lobbies poderosos trabalhando contra sua aprovação, com receio da perda de mercado publicitário. Infelizmente, muitas mudanças legais que beneficiam a população só acontecem quando os problemas atingem proporções terríveis. Foi assim com o cigarro.

Obs.: Agradecemos imensamente a gentileza do Promotor João L. Guimarães Junior por esta entrevista. Por questões pessoais ele preferiu não mostrar sua foto.

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