ANVISA protege empresas de alimentos

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No dia 06 de junho de 2012 publicamos denúncia feito contra ANVISA (Por que ANVISA esconde Multas contra Multinacionais?) sobre a necessidade de nos mostrar os valores de multas aplicadas a certas empresas que denúnciamos. (leia Conquistas). Por isso fizemos outra denúncia afirmando que de acordo com a Lei de Acesso a Informação (12 527/2011), as informação solicitadas devem ser disponibilizadas mediante procedimentos objetivos e ágeis (art 5º) e utilizar a internet para disponibilizar os mesmos (art 3º – III). Depois que realizamos está segunda denúncia a ANVISA reclassificou a nossa denuncia como sigilosa (leia abaixo).

 

 

 

 

 

Já realizamos nova denúncia a ANVISA esclarendo sobre o decreto ( 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012) que regulamenta esta lei. Neste o sigilo seria algo para proteger a Sociedade e Estado. Nós parece que a ANVISA deseja proteger algumas empresas de alimentos e não a Socidade e Estado. Este decreto, não classifica como sigilosa a não informação sobre multas aplicadas às empresas. Por isso, fizemos também denúncia a Controladoria Geral da União para perceber até quando algumas informações ficarão no escuro!

 

 

 

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