O veto do Alckmin e próximos passos

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“Apesar de termos reunido mais de 16.500 assinaturas (que foram devidamente entregues no Palácio dos Bandeirantes para o Secretário da Casa Civil) e recebido o apoio formal de quase 20 entidades nacionais e várias outras internacionais – entre elas o braço regional da Organização Mundial de Saúde (OMS), a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) – o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou o projeto de lei 193/2008, que restringia a publicidade de alimentos não saudáveis dirigida a crianças em rádios e TVs e proibia sua realização em escolas.

O governador alegou inconstitucionalidade no texto do veto – as leis que regem a publicidade comercial são, de acordo com a Constituição Brasileira, atribuição federal. Por outro lado, a constitucionalidade do PL é apoiada por diversos juristas, que se baseiam no artigo 24 da mesma Constituição Federal: ali, tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm autoridade para legislar sobre temas considerados prioritários, entre eles a proteção à infância e à juventude e os danos ao consumidor. Ou seja, há base para argumentação jurídica – o que faltou foi vontade política.

Apesar da decepção com a oportunidade perdida, a campanha provou que cada vez mais e mais pessoas estão mobilizadas pela causa. Agradecemos imensamente o seu apoio, e vamos precisar continuar contando com ele, já que o segundo PL aprovado pela Alesp no final do ano ainda não chegou nas mãos do governador – e vamos manter a campanha pedindo sua sanção. O PL 1096/2011 proíbe a venda casada de brindes e lanches e terá 15 dias para ser analisado por Alckmin assim que for protocolado no Palácio. Assim que tivermos novidades sobre a chegada desse segundo PL para o Alckmin, mandaremos notícias.”

Mais uma vez, obrigada pelo apoio.

 

 

obs.: A Rede NUTRItodos apoia a iniciativa do Instituto Alana e outras entidades, a respeito da regulação da publicidade de alimentos.

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