Bares, Lanchonetes e Restaurantes são proibidos de reter RG…

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Este mês, um amigo foi com a namorada a um bar na cidade de Campinas. O bar estava lotado e com poucos garçons. Como é de praxe neste bar, para não contratar mais garçons eles retem o RG, só para depois servir você. Parece ser algo inocente, mas a LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, proibe qualquer estabelecimento seja de alimento ou não  reter documentos. Em primeiro lugar esse local deveria limitar a entrada de pessoas ou tirar o dinheiro do bolso para contratar mais garçons. Meu amigo incomodado pelo mal atendimento e vexame recorreu pacificamente no outro dia ao PROCON de Campinas. Este órgão de proteção ao consumidor, foi até o local e além de multar o estabelecimento pelo vexame passado ao cidadão fez outras autuações. Multou o local por não ter cópia do Código de Defesa do Consumidor; por não ter a placa com o número de telefone 151 do PROCON; por não ter cardápio em Braile.

Talvez agora este bar aprenda a respeitar os cidadãos conscientes de seus direitos. E nós leitores aprendamos com ele que é possível melhorar o Brasil. Faça sua parte exija seus direitos! Dormientbius num sucurrit jus (O direito não socorro aos que dormem).

Meus parabéns meu amigo!

 

 

 

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